Política de Privacidade

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A informação recolhida será tratada, exclusivamente, tendo em vista a finalidade para a qual é solicitada. Os dados fornecidos serão conservados pelo período necessário para o cumprimento dos objetivos para os quais estes tiverem sido recolhidos. Seremos responsáveis pelo seu processamento.

Toda a informação recolhida neste website será mantida em sigilo e não será vendida ou, por qualquer meio, fornecida a ou reutilizada por terceiros sem a sua autorização, ressalvadas as atividades de edição e publicação do texto aprovado, a serem realizadas pela AAFDL Editora.

De acordo com as disposições da legislação de proteção de dados, o titular pode exercer a todo o tempo alguns direitos, a saber: direitos de acesso, retificação, pagamento, limitação, oposição e portabilidade, através de solicitação escrita por qualquer um dos meios indicados a seguir, especificando o direito ou direitos que deseja exercer.

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Nos termos legais, o titular dos dados tem o direito de apresentar uma reclamação em matéria de proteção de dados pessoais à autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

O responsável pelo tratamento implementou as medidas de segurança de natureza técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança dos dados pessoais que lhe sejam fornecidos, visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.

Ao submeter o documento para publicação, o Autor do artigo submetido concorda com a política de privacidade.

A aquisição da revista Ius Dictum – Teoria Geral da Adjudicação processa-se através da plataforma  https://ebooks.aafdl.pt/. O tratamento de dados pessoais por parte da AAFDL Editora pode ser consultado em https://ebooks.aafdl.pt/politica-privacidade/.

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